Nota Biográfica:
Subscritor da SEDES nº 25 - Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda, Advogado
Nasceu em Braga, a 15 de abril de 1941, filho de Aarão Fernandes de Miranda e Maria Amélia Moura Loureiro de Miranda.
Formação e percurso académico
Licenciou-se em Direito em 1963 pela Universidade de Lisboa. Obteve um diploma no Curso Complementar de Ciências Político-Económicas (correspondente ao atual curso de mestrado) com a dissertação Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade, sugerida pelo Professor Marcello Caetano. Doutorou-se em Ciências Jurídico-Políticas (1979) com a tese: A Constituição de 1976: formação, estrutura e princípios fundamentais.
Fez carreira como professor universitário, tendo sido docente no Instituto de Estudos Sociais a partir de 1967 e assistente do Instituto de Ciências Económico-Financeiras no ano letivo de 1968/1969. No ano seguinte, assume a docência na Faculdade de Direito de Lisboa.
A partir de 1972/1973, Jorge Miranda desempenha funções docentes na Universidade Católica, integrando a comissão preparatória do lançamento da Faculdade de Ciências Humanas, integrando também o Conselho Superior daquela Universidade.
Prestou provas de agregação em 1984, na Universidade de Lisboa. Atingiu a categoria de Professor catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Em ambas exerceu a regência de todas as cadeiras do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas e nos últimos anos regeu as cadeiras de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais.
Na Faculdade de Direito foi saneado em janeiro de 1975, só tendo regressado à docência nesta Faculdade em 1977. Exerceu funções como Presidente do Conselho Científico (1988-1990 e 2004-2007) e do Conselho Diretivo (1991-2001).
Foi vogal da Comissão Científica da Escola de Direito da Universidade do Minho (1973-2005); coordenador da licenciatura em Direito na Universidade Católica Portuguesa (1983-1989); vogal da Comissão Instaladora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (1996).
Em 2010 tornou-se diretor da revista O Direito.
Percurso político
Declinou o convite de Marcello Caetano, quando exercia funções de Presidente do Conselho, para trabalhar como seu secretário.
A convite de Magalhães Mota, participa, em finais de 1970, num encontro que o leva à colaboração com a chamada «ala liberal» da Assembleia Nacional no domínio da sua especialidade: o direito constitucional. Apresentou um projeto de revisão constitucional da sua autoria. O impedimento da discussão na especialidade na Assembleia Nacional dos diversos projetos de revisão constitucional foi por Jorge Miranda como o “momento de viragem do Regime para a não evolução”.
Foi fundador e militante n.º 57 do Partido Popular Democrático e eleito no seu I Congresso (1974) presidente do conselho de disciplina.
Colaborou com Sá Carneiro durante o breve período em que este integrou como ministro-adjunto o 1.º Governo Provisório dirigido por Adelino da Palma Carlos. Foi nomeado membro da comissão encarregada de elaborar o projeto de lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
Escreveu as «Bases para uma organização constitucional democrática», publicadas no jornal partidário social-democrata Povo Livre (dezembro de 1974), que representaram um contributo para o programa do PPD e para o projeto de Constituição apresentado por este partido à Assembleia Constituinte.
Neste período colabora ativamente na imprensa afirmando um ponto de vista social-democrata de cunho personalista e matriz cristã que o leva a defender o Estado de Direito. Toma posição frontal contra a tentativa de adiamento das eleições em relação à data prevista no programa do MFA - 12 meses após o 25 abril. É claro na posição de que as eleições eram necessárias para tornar «irreversível a revolução de 25 de abril».
No contexto da resistência à hegemonia militar e civil do PCP, admite o primeiro Pacto MFA-Partidos, interpretando esse documento à luz de uma “reciprocidade de direito e obrigações”. Ao mesmo tempo observa que esse documento é uma manifestação do “desvio autocrático” no processo revolucionário.
Em 1974 integrou a Comissão de Elaboração da Lei Eleitoral para a Assembleia Constituinte nomeada pelo Governo Provisório. Foi deputado à Assembleia Constituinte pelo PPD (1975-1976), eleito pelo círculo de Braga, tendo desempenhado um papel da maior relevância na elaboração da Constituição Portuguesa de 1976. Foi membro das comissões do regimento, de sistematização, organização do poder político, e redação da Constituição, além de intervir no debate de todos os grandes temas constitucionais. A partir de agosto de 1975 o seu trabalho focou-se na 5.ª Comissão (Organização do Poder Político). Quanto à Constituição considerava, em 1975, que tinha uma formulação demasiado ideológica e outros aspetos negativos, tais como as relações consagradas entre Governo, Presidente da República e Parlamento e a indefinição de alguns direitos ou a não consagração de outros. No entanto, valorizava a definição e proteção dos direitos, liberdades e garantias; a definição de um sistema político baseado no voto popular e no pluralismo ideológico e partidário; a consagração dos direitos dos trabalhadores.
Também colaborou na redação das Constituições de São Tomé e Príncipe (1990), Moçambique (1990), Guiné-Bissau (1991) e Timor-Leste (2001).
Tinha uma relação próxima com Ramalho Eanes e apoiou a sua candidatura a Presidente da República, em representação do PPD.
Integrou a Comissão Constitucional (1976-1980), um órgão percursor do Tribunal Constitucional.
Em 1978 subscreveu o documento PSD: Opções Inadiáveis, afastando-se da linha de liderança de Sá Carneiro. No ano seguinte saiu do PSD, com Magalhães Mota, António de Sousa Franco e outros, integrando um grupo de 37 deputados independentes. O processo de dissidência é em parte uma reação à retirada de apoio de Sá Carneiro ao governo de iniciativa presidencial liderado por Mota Pinto e a posição crítica de Sá Carneiro em relação ao Presidente Ramalho Eanes.
Jorge Miranda foi um dos fundadores da Ação Social Democrata Independente (ASDI). Foi deputado à Assembleia da República pela ASDI (1980-1983), integrando a Frente Republicana e Socialista (FRS) uma coligação do PS, UEDS e ASDI que concorreu às eleições legislativas de 1980.
Em 1986 e 1987 presidiu à Comissão de Elaboração do Código Eleitoral.
Em 2009 candidatou-se, apoiado pelo PS, ao cargo de Provedor de Justiça, tendo retirado a sua candidatura por não te sido eleito à primeira volta.
Tomou posições públicas contra o aborto e considera os dois referendos realizados sobre o tema inconstitucionais.
Também tomou posições públicas acerca do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a eutanásia, que considera inconstitucionais.
Publicações
De entre a sua vasta obra publicada são de destacar os seguintes títulos:
Contributos para uma teoria da Constitucionalidade (1968) – trabalho apresentado no Curso Complementar de Ciências Político-Económicas.
A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional – 1975.
A Constituição de 1976: formação, estrutura e princípios fundamentais – 1978 – tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas.
Manuel de Direito Constitucional – 1981.
Direito da Economia – 1983.
Estudos de Direito Eleitoral – 1995.
Direito Internacional Público – 1995.
O Constitucionalismo Liberal Luso-Brasileiro – 2001.
Teoria do Estado e da Constituição – 2002.
Distinções
Doutoramentos Honoris Causa e docência honorária:
Universidade de Pau (França, 1996).
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Brasil, 2000).
Universidade Católica de Lovaina (Bélgica, 2003).
Universidade do Porto (2005).
É docente honorário da Universidade Federal do Ceará.
Prémio da Universidade de Lisboa.
A 9 de junho de 1994, Comendador da Antiga, Nobilíssima e Esclarecida Ordem Militar de Sant❜ Iago da Espada.
A 9 de junho de 2001, Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.
A 9 de junho de 2005, Grã-Cruz da Ordem do Infante Dom Henrique.
